"A mais grosseira violação do Estado de Direito." Foi com estas palavras que o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, classificou ontem a proposta do Governo sobre o levantamento do sigilo bancário. Em causa está o facto de o diploma permitir à Administração Fiscal penalizar, com uma taxa de 60 por cento, os contribuintes que apresentem rendimentos injustificados superiores a cem mil euros."Um funcionário do Fisco faz tudo: investiga, julga e aplica a lei", afirmou Paulo Rangel, que avisa: "O Fisco não se pode substituir aos tribunais". "Isto é um crime clandestino [enriquecimento ilícito]. Não há intervenção do Ministério Público, não há julgamento, não há acusação, nem garantias, simplesmente há um fiscal que investiga e aplica a pena", sublinhou o líder parlamentar do PSD, que garantiu no entanto ser a favor do levantamento do sigilo bancário. Mas para Paulo Rangel não há dúvidas: "A proposta do Governo é inconstitucional." Até porque, acrescentou, "há inversão do ónus da prova".
Os contribuintes só escapam à penalização caso consigam justificar os rendimentos obtidos, o que para o PSD constitui uma clara inversão do ónus da prova. "Quem tem de provar como é que obteve os rendimentos é o contribuinte. Portanto aqui há a inversão do ónus da prova", concluiu Paulo Rangel.
Confrontado com as acusações, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, acusou o PSD de "tentar confundir as pessoas" por querer "tratar como matéria criminal uma questão de natureza fiscal". O diploma seguirá agora para o Parlamento, para ser aprovado ainda nesta legislatura, de forma a entrar em vigor em 2010, mas com efeitos práticos em 2011.
Na especialidade, as propostas do Governo e do BE, anteontem aprovadas, poderão sofrer alterações.
Para o constitucionalista Vital Moreira, cabeça-de-lista do PS às eleições europeias, "não há qualquer problema" com a proposta do Governo.
Por,Ana Patrícia Dias / P.H.G - Aqui:
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2 comentários:
e esperar-se-ia que Vital Moreira dissesse o contrário?
há aqui duas coisas com as quais discordo, sobretudo depois do fisco ter deixado prescrever 1/3 da dívida dos bancos:
- a lei tem de ser executada pelos órgãos competentes, sob pena de falta de transparência das acções levadas a cabo e desautorização do poder judicial;
-entregar 60% ao estado?! se o enriquecimento foi ilícito, entraga todo, mas não a mando do fisco.
depois, é aquela situação que ainda hoje falei com a nossa senhora gaja - que o exemplo venha de cima, que nos mostrem que não estamos a ser governados e/ou acusados por gente que que tem ela mesma lucros ilícitos.
mas acho que ninguém vai ligar pevide ao que eu acho (bocejo à garfield)
É evidente.Mas a verdade, é como dizes, ninguém liga pevide.Falam, falam, e depois deixam andar.Ninguém se envolve de uma forma construtiva, com a finalidade de pôr cobro, a esta situação,em que os votantes, não recebem o que lhes prometeram durante as campanhas eleitorais. Pagam é, sempre pela medida grossa. Veja-se o caso dos familiares das vitimas da ponte de Entre Rios.Falta de bom senso.Injustiça. Nem o Salazar era capaz de fazer melhor.Socialismo????democracia????Que mais nos irá acontecer???
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